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Artigo 16.º — Divisão de Compras e Gestão de Contratos (DCGC) do Departamento de Património e Compras (DPC)

Vigente desde: 03/10/2018
  1. 1 -São competências da DCGC:
    1. a)Assegurar a gestão estratégica e conduzir os processos de aquisição de bens e serviços, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade, em articulação com os serviços envolvidos;
    2. b)Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços, de acordo com o regime legal aplicável, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
    3. c)Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
    4. d)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
    5. e)Promover estudos que permitam criar um sistema de controlo e analisar os custos de aquisições de bens e serviços e elaborar estatísticas mensais sobre custos de cada serviço, a nível de aquisição de materiais e equipamentos;
    6. f)Assegurar a gestão estratégica e conduzir os processos de aquisição de bens e serviços, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade, em articulação com os serviços envolvidos;
    7. g)Instruir, acompanhar e avaliar o processo instrutório de pré-contratação de aquisição de bens e serviços, de acordo com o regime legal aplicável, conjuntamente com a apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
    8. h)Elaborar, em colaboração com os serviços, o plano anual de aquisições e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, técnica, de economia e de oportunidade;
    9. i)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do Município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da integração das necessidades de bens, de serviços e de plataformas tecnológicas para o efeito;
    10. j)Promover estudos que permitam criar um sistema de controlo e analisar os preços de aquisições de bens e serviços;
    11. k)Organizar-se internamente, enquanto e caso se repute adequado, em três subunidades orgânicas conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 2.º, afetas às áreas de "Contratação Pública de Aquisições" (GCPA), "Gestão de Stocks e Avaliação de Fornecedores" (GSAF) e "Gestão de Armazéns" (GGA).
  2. 2 -Em conformidade com o previsto na alínea k) do número anterior, são atribuições da divisão a prosseguir especialmente pelo Gabinete de Contratação Pública de Aquisições (GCPA):
    1. a)Assegurar os procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços por ajuste direto, concurso público, concurso de prévia qualificação, diálogo concorrencial, leilão eletrónico e outros;
    2. b)Assegurar o controlo dos prazos de execução dos procedimentos e dos fornecimentos dos bens e serviços e participar nos processos de decisão de contratação e assegurar a tramitação processual com informação aos serviços clientes internos.
  3. 3 -Em conformidade com o previsto na alínea k) do n.º 1, são atribuições da divisão a prosseguir especialmente pelo Gabinete de Gestão de Stocks e Avaliação de Fornecedores (GSAF):
    1. a)Proceder à constituição e gestão racional de stocks, de acordo com os critérios definidos em articulação com os armazéns e com os serviços, garantindo o controlo e gestão dos bens em armazém, com o recurso a novas tecnologias, na base de informatização de circuitos e normalização de procedimentos e suportes documentais;
    2. b)Proceder à codificação dos bens e serviços;
    3. c)Gerir o processo de conferência de faturas;
    4. d)Gerir o processo de qualificação e avaliação contínua de fornecedores.
  4. 4 -Em conformidade com o previsto na alínea k) do n.º 1, são atribuições da divisão a prosseguir especialmente pelo Gabinete de Gestão de Armazéns (GGARM):
    1. a)Assegurar a arrumação, movimentação, guarda e conservação das existências;
    2. b)Gerir os stocks em articulação com o Gabinete de Gestão de Stocks e Avaliação de Fornecedores;
    3. c)Movimentar, em tempo real, as entradas e saídas em armazém;
    4. d)Proceder à avaliação regular dos stocks e propor a sua atualização em função da sua racionalidade e obsolescência.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/10/2018

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