Art.º 46 · Despacho n.º 9323/2018 — Gabinete de Apoios e Benefícios Públicos (GABP) e Gabinete de Apoio ao Associativismo (GAA) da Direção Municipal de Desenvolvimento Social (DMDS)

1 -No âmbito da organização interna da Direção Municipal de Desenvolvimento Social (DMDS), reportando diretamente ao respetivo dirigente, e mantendo-se enquanto tal se repute adequado, poderão operar duas subunidades orgânica conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 2.º, nos termos dos números seguintes.
2 -São atribuições a prosseguir através do Gabinete de Apoios e Benefícios Públicos (GABP):
1. a)Assegurar o acompanhamento, verificação e validação das condições para a prestação de apoios ao funcionamento e a iniciativas do movimento associativo municipal;
2. b)Proceder à aplicação do normativo legal e regulamentar municipal em vigor para o caso concreto, garantindo em simultâneo a perfeição e completude material e formal dos processos apresentados pelos interessados e/ou instruídos pelos demais serviços municipais;
3. c)Assistir os serviços tematicamente competentes na avaliação do impacto efetivo das atividades e iniciativas apoiadas pelo Município, na ótica da prossecução direta ou complementar obrigatória do interesse público;
4. d)Produzir os instrumentos analíticos e estatísticos referentes à prestação de apoios e benefícios públicos pelo Município de Almada, e à organização dos processos em trânsito e em histórico.
3 -São atribuições a prosseguir através competências do Gabinete de Apoio ao Associativismo (GAA):
1. a)Capacitar as entidades e agentes do movimento associativo, através da formação de competências administrativas e de gestão;
2. b)Apoiar o movimento associativo no acesso a instrumentos de apoio de âmbito municipal ou outros, e na manutenção de condições permanentes de regularidade formal e material para efeitos de acesso aos mesmos;
3. c)Fomentar a renovação e a revitalização do movimento associativo municipal, e assistir no surgimento de novas entidades, pronunciando-se sobre as condições de sustentabilidade das mesmas.

Artigo 46.º — Gabinete de Apoios e Benefícios Públicos (GABP) e Gabinete de Apoio ao Associativismo (GAA) da Direção Municipal de Desenvolvimento Social (DMDS)

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