Art.º 4 · Despacho n.º 9323-A/2018 — Direitos dos doentes

1 -Os doentes integrados na UHD têm direito a:
1. a)Receber cuidados no âmbito da UHD adequados à complexidade da situação e às necessidades da pessoa;
2. b)Fazer-se acompanhar, por familiar e/ou cuidador, nos termos da lei;
3. c)Ser informado sobre o seu estado clínico, se for essa a sua vontade;
4. d)Participar nas decisões sobre os cuidados que lhe são prestados, nomeadamente para efeitos de determinação de condições, limites ou interrupção dos tratamentos;
5. e)Ver garantidas a sua privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais;
6. f)Receber informação objetiva e rigorosa sobre condições de internamento e/ou domiciliação;
7. g)Continuidade dos cuidados e articulação entre prestadores.
2 -Os doentes juridicamente incapazes ou inabilitados não podem tomar, sozinhos, decisões relativas aos cuidados na UHD, sem prejuízo de, podendo expressar a sua vontade, esta poder ser considerada pela equipa.

Artigo 4.º — Direitos dos doentes