Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece, nos termos do artigo 101.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o regime de duração e de horário de trabalho a praticar pelos trabalhadores da Direção-Geral da Segurança Social, adiante designada por DGSS, sem prejuízo do disposto em instrumentos de regulamentação coletiva.