Art.º 31 · Despacho n.º 9341/2022 — Direitos e deveres do trabalhador em teletrabalho

1 -O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores da DGSS.
2 -Ao trabalhador é fornecida informação adequada para o exercício das suas funções em teletrabalho.
3 -O trabalhador cumpre o dever de pontualidade e de assiduidade, cujo controlo é efetuado através de registo eletrónico.
4 -O trabalhador deve possuir as condições necessárias de energia, de rede instalada no local e de velocidade compatíveis para o bom desempenho das suas funções e cumprimento das obrigações.
5 -O trabalhador deve observar corretamente as regras de utilização e funcionamento dos instrumentos de trabalho que lhe forem confiados, sem os danificar.
6 -O trabalhador deve manter-se contactável, no período normal de trabalho, designadamente para receber instruções relativas à prestação das suas atividades ou realização de reuniões.

Artigo 31.º — Direitos e deveres do trabalhador em teletrabalho