O presente Regulamento revoga o Regulamento de Horário de Trabalho em vigor na DGSS, aprovado pelo Despacho n.º 4580/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 26 de maio.
Artigo 36.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/07/2022
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Em vigor desde 29/07/2022