O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
312630535
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/10/2019