- 1 -O presente regulamento define, no âmbito da ESEL, o regime de recrutamento e contratação de pessoal da carreira de investigação científica e de pessoal especialmente contratado, ao abrigo do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril e demais legislação complementar aplicável.
- 2 -O presente regulamento não prejudica a possibilidade de contratação de investigadores pela ESEL através de outros instrumentos de recrutamento de recursos humanos para a investigação previstos em legislação especial que lhe seja aplicável, como aqueles que nesse âmbito se encontram previstos pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, e outros.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 23/09/2021
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Em vigor desde 23/09/2021