Artigo 17.º · Prazo e formalização de candidaturas
Em vigor desde 23/09/2021
1 -O prazo para apresentação de candidaturas a concurso é de 30 a 45 dias úteis, contando-se o prazo a partir do dia útil imediato ao da respetiva publicação no Diário da República do respetivo aviso de abertura.
2 -Nas candidaturas formalizadas presencialmente, quando seja admitida esta forma de apresentação, é obrigatória a emissão do recibo, no momento da sua receção.
3 -Nas candidaturas ou documentos enviados através de correio, sob registo, quando seja admitida esta forma de envio, valerá como data da apresentação a da efetivação do respetivo registo postal.