- 1 -No âmbito dos procedimentos concursais referidos no Artigo 5.º, compete ao Presidente da ESEL:
- a)A decisão de abertura do concurso;
- b)A nomeação do júri;
- c)A homologação das deliberações intercalares e finais do júri do concurso;
- d)A decisão final sobre a contratação.
- 2 -A prática dos atos referidos no número anterior carece de cabimento orçamental prévio.