Artigo 8.º · Regras específicas dos regimes de prestação de trabalho do pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Em vigor desde 25/10/2017
1 -Sempre que necessário para o regular funcionamento do serviço, a duração do período normal de trabalho diário dos elementos do Corpo da Guarda Prisional, pode ser acrescida de um período de 15 minutos destinado à passagem de serviço.
2 -O período normal de trabalho pode ser prolongado para além das sete horas, sempre que se verifiquem situações excecionais que comprometam o normal funcionamento do serviço ou a segurança prisional.
3 -Sem prejuízo da ocorrência de situações excecionais, diariamente não podem ser prestadas mais de nove horas de trabalho.
4 -O disposto nos números 2 e 3 deste artigo não é aplicável às trocas de serviço.