Art.º 4 · Despacho n.º 939/2019 — Competências do Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais

1 -O Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais, dirigido por um Diretor de Departamento, terá por finalidade proceder à elaboração dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), planear e executar as políticas municipais de desenvolvimento educativo, desportivo e cultural, e promover o bem-estar social da comunidade e das famílias, bem como gerir os processos de candidaturas a fundos comunitários. Tem ainda como atribuições assegurar o planeamento e programação do ordenamento do território municipal legalmente exigível, bem como promover por iniciativa do município ou em parceria com outras entidades, públicas ou privadas, a elaboração de planos territoriais de âmbito municipal, unidades de execução e estudos setoriais. A elaboração de relatórios do estado do ordenamento do território e a produção de indicadores destinados à monitorização do ambiente e do território, visando a melhoria contínua do município e da qualidade de vida das pessoas, são igualmente atribuições deste departamento.
2 -Compete ao Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais, no domínio do Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Elaboração do plano de defesa da floresta;
2. b)Apoiar a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios;
3. c)Articular a atuação dos organismos com competências em matérias de incêndios florestais;
4. d)Propor projetos de investimento na área da Defesa da Floresta contra Incêndios;
5. e)Promover a sensibilização dos munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta contra Incêndios Florestais;
6. f)Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais adjacentes a áreas florestais e municiá-los de meios de intervenção, garantindo formação e segurança;
7. g)Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio e sinalizar;
8. h)Colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;
9. i)Aprovar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes;
10. j)Apoiar tecnicamente, em situações de catástrofe ou calamidade, o Centro Municipal de Operações de Emergência e Proteção Civil.
3 -Compete ao Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais, no domínio do Gabinete Fundos Comunitários e Sistemas de Informação Geográfica:
1. a)Recolher, estruturar, integrar e disponibilizar informação de interesse dos diversos serviços da câmara municipal, recorrendo a um Sistema de Informação Geográfica (SIG);
2. b)Atualizar os dados de forma dinâmica;
3. c)Estabelecer, em articulação com outros serviços utilizadores do Sistema, e propor, as áreas temáticas prioritárias de aplicação do SIG;
4. d)Avaliar e propor, com os serviços utilizadores, as necessidades em formação de recursos humanos necessários à operação do SIG;
5. e)Promover a constituição e manutenção das bases de informações do SIG Municipal em colaboração com os serviços utilizadores do mesmo;
6. f)Promover a atualização e divulgação de informação relativa ao SIG Municipal e as iniciativas intermunicipais relacionadas com o mesmo;
7. g)Apoiar a representação do município nas iniciativas municipais e intermunicipais no âmbito dos sistemas de informação geográfica;
8. h)Informar sobre a legislação aplicável aos fundos estruturais nacionais e europeus;
9. i)Informar sobre os procedimentos a adotar no âmbito de processos de candidaturas;
10. j)Informar sobre o tipo de programas, modalidades de formalização de candidaturas, bem como da proposta de utilização de fundos;
11. k)Coordenar e gerir programas de aplicação de fundos estruturais nacionais e europeus;
12. l)Programar a apresentação de candidaturas e projetos municipais, dentro do quadro vigente;
13. m)Sistematizar e arquivar toda a legislação dos fundos estruturais, nomeadamente diretivas e normas nacionais;
14. n)Elaborar e formalizar processos de candidaturas de projetos municipais a fundos comunitários, de acordo com as instituições superiores;
15. o)Elaborar os respetivos pedidos de pagamento às entidades.
4 -Compete ao Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais, no domínio dos Serviços de Desenvolvimento Económico e Empreendedorismo:
1. a)Atendimento, prestação de informações e aconselhamento a pessoas e entidades sobre os apoios comunitários e nacionais;
2. b)Divulgação dos programas operacionais do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
3. c)Colaborar e articular com a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa no que diz respeito à captação de investimento através de fundos europeus;
4. d)Organizar e manter um sistema de informação atualizado sobre os apoios ao desenvolvimento de projetos privados e públicos;
5. e)Estabelecer ligação com os órgãos e institutos da administração central e comunitários, de forma a beneficiar de informação correta e atempada sobre todos os assuntos nacionais e comunitários que revelem interesse para as finanças da Câmara Municipal;
6. f)Acompanhar as ações necessárias para o planeamento estratégico integrado de desenvolvimento do concelho de Celorico de Basto, incluindo, todas as vertentes associadas;
7. g)Monitorizar a implementação de projetos e investimentos de impacto estratégico para o desenvolvimento do concelho;
8. h)Proceder à inventariação e prospeção sistemática de oportunidades de financiamento e de investimentos com impacto estratégico, apoiando a realização de candidaturas a fundos comunitários e outros, em articulação com os demais serviços municipais;
9. i)Identificar a necessidade de elaborar programas especiais de desenvolvimento.
5 -Compete ao Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais, no domínio da Biblioteca e Arquivo Histórico:
1. a)Promover, colaborar e apoiar iniciativas de incentivo à leitura;
2. b)Proceder ao controlo do acervo existente na biblioteca;
3. c)Fornecer aos utilizadores o material por eles solicitado;
4. d)Inventariar, organizar e classificar o material existente na biblioteca;
5. e)Fazer o levantamento da documentação existente sobre a vida e história do município;
6. f)Providenciar a permanente atualização da biblioteca e proceder à divulgação das obras recentemente adquiridas;
7. g)Dar apoio às bibliotecas instaladas ou a instalar a nível do concelho;
8. h)Colaborar no estudo das atividades educativas da população adulta e propor as medidas adequadas para a sua resolução;
9. i)Executar as ações que em matéria de educação, constem dos planos municipais;
10. j)Assegurar a continuidade da estrutura arquivística do município e das intervenções no âmbito da organização dos arquivos, em resultado da atividade do município, bem como dos acervos documentais que sejam transferidos para o arquivo intermédio, ou estejam, ou venham a estar incorporados no arquivo histórico, nos termos do regulamento de organização e funcionamento do arquivo municipal.
  ANEXO II
  Estrutura flexível dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes

Artigo 4.º — Competências do Departamento de Planeamento e Serviços Socioculturais

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