Sem prejuízo da criação, por regulamento interno, de outros órgãos, são órgãos obrigatórios dos Departamentos:
- a)A Comissão de Departamento;
- b)O Presidente de Departamento;
- c)A Comissão Executiva de Departamento.
Artigo 47.º — Organização Interna dos Departamentos
Vigente desde: 16/08/2024
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Em vigor desde 16/08/2024