- 1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente regulamento compete à Câmara Municipal de Cantanhede.
- 2 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como a lei em vigor que regula o presente Regulamento.
Artigo 14.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 25/10/2017
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Em vigor desde 25/10/2017