Art.º 6 · Despacho n.º 9435/2017 — Condições gerais de atribuição

1 -São condições de atribuição do incentivo, cumulativamente:
1. a)Que as crianças nascidas após a data de entrada em vigor do presente Regulamento pertençam a agregados familiares residentes no concelho de Cantanhede;
2. b)Que o requerente se encontre recenseado no concelho de Cantanhede;
3. c)Que a criança resida efetivamente com o requerente;
4. d)Que o requerente do direito ao incentivo, ou qualquer membro do seu agregado familiar, não possua quaisquer dívidas para com o Município, ou tenha um plano de pagamento a ser integralmente cumprido.
2 -Se, após a entrega do requerimento, se verificar a existência de dívida sem um plano de pagamento a ser integralmente cumprido, o requerente tem um prazo de 15 dias, após notificação pelos serviços, para liquidar a dívida ou estabelecer um plano de pagamento.
3 -As condições gerais de atribuição enumeradas no n.º 1 do presente artigo, devem verificar-se à data de apresentação do requerimento.

Artigo 6.º — Condições gerais de atribuição