1 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após deliberação da Câmara Municipal de Cantanhede. As deliberações ocorrem nos meses de janeiro, abril, junho e outubro de cada ano.
2 -Após notificação da decisão, poderá o requerente reclamar, por escrito, no prazo de 10 dias.
3 -As reclamações devem ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Cantanhede.
4 -A decisão final será notificada ao requerente, após deliberação da Câmara Municipal.