Art.º 20 · Despacho n.º 944/2022 — Unidades e subunidades orgânicas

a)Os serviços municipais organizam-se nas seguintes categorias de unidades orgânicas:
a)Divisões - unidades orgânicas de carácter flexível, com atribuições de âmbito operativo e instrumental, integradas numa mesma área funcional, constituindo-se fundamentalmente como unidades técnicas de organização, execução e controlo de recursos e atividades.
b)Unidades/Gabinetes - unidades orgânicas de carácter flexível, com atribuições em função das competências que asseguram, que podem variar entre planeamento e direção, de âmbito operativo e instrumental e de natureza técnica e administrativa.
c)Setor/Serviço Municipal - Subunidades orgânicas de carácter flexível, que agregam atividades de natureza técnica, administrativa, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, nas áreas comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços.
d)Podem, ainda, ser constituídas equipas de projeto para a realização de projetos multidisciplinares de interesse municipal, nos termos do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na atual redação.

Artigo 20.º — Unidades e subunidades orgânicas