Art.º 54 · Despacho n.º 944/2022 — Setor de Apoio aos Órgãos do Município (SAOM)

1 -O Setor de Apoio aos Órgãos do Município tem como missão fundamental funcionar como unidade agregadora de apoio administrativo aos diversos serviços Municipais, garantindo condições de operacionalidade aos mesmos.
2 -Incumbe ao Setor de Apoio aos Órgãos do Município o desenvolvimento das seguintes funções:
1. a)Assegurar o apoio administrativo aos atos de instalação dos Órgãos Municipais;
2. b)Garantir os procedimentos necessários ao funcionamento da Câmara Municipal, designadamente a elaboração das convocatórias para as reuniões, a receção das propostas para deliberação, a elaboração da Ordem do Dia e sua divulgação;
3. c)Coordenar, organizar, registar e numerar as propostas enviadas para agendamento;
4. d)Assegurar o apoio administrativo direto às reuniões;
5. e)Anotar e enviar, ao Gabinete de Apoio à Presidência, os pedidos de informação apresentados no decurso das reuniões pelos membros da Câmara Municipal;
6. f)Elaborar minutas e atas das respetivas reuniões;
7. g)Elaborar editais e emitir certidões das deliberações tomadas;
8. h)Promover a publicitação obrigatória das deliberações da Câmara Municipal, nos termos da lei;
9. i)Remeter à Assembleia Municipal as deliberações em matérias que, nos termos da lei, careçam da aprovação ou conhecimento daquele Órgão;
10. j)Promover a comunicação das deliberações da Câmara Municipal aos respetivos destinatários;
11. k)Organizar e manter atualizada informação relativa à composição, competências e funções da Câmara Municipal e respetivos membros, bem como dos órgãos e entidades em que estes participam;
12. l)Apoiar os membros do Órgãos Municipais na participação das diferentes entidades, nas quais têm assento em representação do Município;
13. m)Transmitir ao serviço competente a informação necessária ao processamento das senhas de presença devidas aos membros da Câmara Municipal;
14. n)Organizar os procedimentos técnicos, de natureza administrativa, relativos aos atos eleitorais e referendários;
15. o)Promover o planeamento dos atos eleitorais e referendários, através do levantamento das necessidades de materiais, base de dados informática e disponibilidades de informação para pagamento da compensação aos membros de mesa;
16. p)Assegurar a receção, divulgação da documentação das entidades competentes referentes ao recenseamento eleitoral, processos eleitorais e referendários, bem como todos os trabalhos daí resultantes, designadamente a monitorização das diferentes plataformas informáticas dos processos eleitorais;
17. q)Colaborar na organização, coordenação e controlo das tarefas de recenseamento censitário, em estreita articulação com o INE;
18. r)Colaborar com o Gabinete de Apoio à Presidência na organização de cerimónias e iniciativas protocolares;
19. s)Assegurar à Assembleia Municipal o secretariado e o apoio técnicoadministrativo que lhe seja solicitado, nomeadamente ao Presidente, à Mesa e aos Grupos Municipais;
20. t)Instruir e informar os processos administrativos que devam ser submetidos à Assembleia Municipal, ou a despacho da Mesa da Assembleia;
21. u)Prestar apoio às reuniões da Assembleia Municipal, nomeadamente a elaboração de convocatórias, agendas e atas;
22. v)Assegurar a difusão das deliberações, decisões e diretivas da Assembleia Municipal, pelos meios adequados;
23. w)Receber, registar e distribuir o expediente remetido à Assembleia Municipal e expandir a correspondência produzida;
24. x)Assegurar o expediente relativo a recenseamento e atos eleitorais;
25. y)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 54.º — Setor de Apoio aos Órgãos do Município (SAOM)

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