Art.º 62 · Despacho n.º 944/2022 — Setor de Contabilidade (SC)

1 -O Setor de Contabilidade tem como missão fundamental executar com rigor os procedimentos contabilísticos, garantindo que as contas do município traduzem de uma forma fiel a situação económico-financeira do município, e assegurar a realização de estudos técnicos previsionais sobre meios financeiros e avaliação da situação económica.
2 -Ao Setor de Contabilidade incumbe o desenvolvimento das seguintes funções:
1. a)Colaborar na elaboração dos documentos previsionais e recolher e tratar os elementos referentes às alterações e revisões orçamentais;
2. b)Cumprir e fazer cumprir pelos serviços produtores de informação financeira as regras inerentes à execução dos documentos previsionais, nomeadamente as relacionadas com a assunção de encargos e a arrecadação de receitas;
3. c)Assegurar o registo contabilístico de toda a informação com relevância contabilística, garantindo o cumprimento das normas de contabilidade pública;
4. d)Emitir ordens de pagamento, de acordo com o plano de pagamentos definido superiormente e emitir meios de pagamento, bem como proceder à guarda e controle dos mesmos;
5. e)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades;
6. f)Efetuar conferências sistemáticas da coerência dos registos contabilísticos e proceder a conciliações de contas de credores e devedores;
7. g)Elaborar os documentos de prestação de contas que couberem à área financeira;
8. h)Conferir diariamente os balancetes de tesouraria e os documentos de despesa e receita remetidos por esta, submetendo-os a visto do dirigente máximo da unidade orgânica;
9. i)Efetuar reconciliações bancárias nos termos do estabelecido na Norma de Controlo Interno;
10. j)Conferir e promover a regularização dos fundos de maneio, nos prazos legais;
11. k)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e submeter a subscrição superior;
12. l)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
13. m)Garantir a compilação e registo dos dados com relevância para a contabilidade de custos;
14. n)Emitir e verificar os mapas de contabilidade de custos definidos no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais;
15. o)Determinar os custos de cada serviço, de cada função e apresentar elementos estatísticos necessários a um efetivo controlo de gestão;
16. p)Elaborar estudos, análises ou informações de âmbito económicofinanceiro;
17. q)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza financeira;
18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 62.º — Setor de Contabilidade (SC)

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