Art.º 8 · Despacho n.º 944/2022 — Dos Princípios Gerais de Gestão Municipal

1 -A gestão municipal, desenvolvendo-se no quadro jurídico aplicável à administração local, adotará critérios e procedimentos de uma gestão qualificada de serviço público e terá como objetivos essenciais, não só uma racional gestão dos recursos, como uma melhor fundamentação e agilização dos processos de tomada de decisão e, bem assim, um melhor acompanhamento das atividades de carácter estratégico para o desenvolvimento do Município.
2 -Constituem referências fundamentais para a gestão municipal:
1. a)O princípio da orientação das atividades de cada serviço para a plena prossecução dos objetivos traçados pelos órgãos municipais;
2. b)O princípio da direção pelo planeamento e consequente enquadramento da gestão económico-financeira nos objetivos do projeto autárquico refletidos nos planos de atividades;
3. c)O princípio da avaliação dos resultados obtidos pelos serviços, dirigentes e trabalhadores, como instrumento de acompanhamento e aferição do cumprimento dos objetivos estratégicos anuais e plurianuais;
4. d)A consideração dos serviços como centros de custos e de proveitos;
5. e)O controlo de execução das atividades, tendo em conta objetivos de eficácia, eficiência e qualidade;
6. f)A responsabilização dos dirigentes pela gestão dos recursos a si afetos, pela eficiência económica e social dos respetivos serviços e pelos resultados alcançados.

Artigo 8.º — Dos Princípios Gerais de Gestão Municipal