- 1 -A toda a matéria que não estiver especialmente regulada neste diploma, aplica-se subsidiariamente o disposto no Regulamento de Bolsas de Acesso aos Ciclos de Estudo.
- 2 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor Nova SBE.
Artigo 12.º — Normas subsidiárias, dúvidas e casos omissos
Vigente desde: 08/08/2025
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