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Artigo 28.º — Competência

Vigente desde: 21/10/2019
  1. 1 -Compete, em geral, à Unidade de Obras e Planeamento (UOP):
    1. a)Promover a construção, a conservação e a reabilitação das edificações, equipamentos e infraestruturas municipais;
    2. b)O desenvolvimento das atividades de planeamento, nomeadamente a elaboração e a avaliação da execução dos planos municipais de ordenamento do território, bem como a elaboração de projetos de promoção municipal;
    3. c)Prestação de serviços de necessidade básica das populações.
  2. 2 -No âmbito das competências da Unidade de Obras e Planeamento (UOP), estão as atividades das seguintes unidades orgânicas de 4.º grau:
    1. a)Planeamento e Obras Particulares (POP);
    2. b)Obras públicas e Infraestruturas Municipais (OPIM).

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Em vigor desde 21/10/2019

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