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Artigo 47.º — Jurídico

Vigente desde: 21/10/2019
  1. 1 -O setor Jurídico garante a conformidade legal dos procedimentos desenvolvidos e atos praticados pela Câmara Municipal e presta apoio no âmbito do patrocínio judicial.
  2. 2 -É da competência do setor Jurídico, no âmbito da Assessoria Jurídica e Contencioso, designadamente:
    1. a)Realizar estudos, emitir informações e pareceres de caráter jurídico e assegurar o apoio técnico às restantes unidades orgânicas da Câmara Municipal;
    2. b)Colaborar na elaboração de projetos de posturas, regulamentos municipais e providenciar pela atualidade e exequibilidade das disposições regulamentares em vigor que caibam nas competências dos órgãos do Município;
    3. c)Proceder à instrução de processos de mera averiguação, de inquérito, sindicância ou disciplinares, a que houver lugar por determinação superior;
    4. d)Articular com advogados a representação nas ações propostas pelo Município ou contra ela;
    5. e)Assegurar, em articulação com advogados, a defesa dos titulares dos órgãos quando sejam demandados em juízo, pelo exercício das suas funções, salvo quando o Município surja como contraparte destes;
    6. f)Coordenar os processos de declaração de utilidade pública, de expropriação e de constituição de servidões administrativas;
    7. g)Coadjuvar o notário privativo do município no sentido de ser assegurada a conveniente preparação e elaboração dos atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante, ou intervenha a qualquer outro título;
    8. h)Prestar apoio ao notariado privativo, colaborando na elaboração e aprovando minutas de contratos e outros atos sujeitos a reconhecimento notarial, bem como analisar e propor minutas de acordos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em que o Município seja parte ou tenha interesse e que lhe tenham sido solicitados;
    9. i)Estudar a legislação e o conjunto de normas com interesse para o Município e assegurar a sua divulgação pelos serviços, providenciando, sempre que necessário, pela sua correta compreensão e aplicação;
    10. j)Analisar as exposições e reclamações recebidas e promover a sua resolução nos termos legais;
    11. k)Prestar informações sobre projetos a desenvolver ou em execução;
    12. l)Assegurar o aperfeiçoamento técnico-jurídico dos atos administrativos;
    13. m)Coordenar, sob o ponto de vista jurídico, os processos conducentes à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística, nomeadamente: o embargo, demolição da obra e reposição do terreno, posse administrativa, cessação da utilização e despejo administrativo em processos provenientes da Polícia Municipal (PM) e Unidade de Obras e Planeamento (UOP);
    14. n)Exercer as funções inerentes à área pré-contenciosa;
    15. o)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos, normas e demais legislação em vigor aplicável à Autarquia;
    16. p)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  3. 3 -É da competência do setor Jurídico, no âmbito dos Processos de Contraordenação, designadamente:
    1. a)Organizar e promover as operações inerentes aos processos de contraordenação nos termos da lei, bem como assegurar o seu acompanhamento em juízo, em articulação com os advogados;
    2. b)Assegurar as ligações funcionais com os serviços de fiscalização, Polícia Municipal (PM) e outros serviços ou entidades responsáveis pela instauração dos autos/participações;
    3. c)Instrução dos processos de contraordenação em articulação com a Polícia Municipal (PM);
    4. d)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.
  4. 4 -É da competência do setor Jurídico, no âmbito das Execuções Fiscais, designadamente:
    1. a)Organizar, instruir e promover as operações na instauração e tramitação dos processos de execução fiscal, no rigoroso cumprimento do estabelecido na lei geral tributária e Código do Procedimento e Processo Tributário;
    2. b)Promover a remessa a tribunal dos processos contenciosamente impugnados pela forma e prazos previstos na lei e efetuar o seu acompanhamento, em articulação com os advogados;
    3. c)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

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Em vigor desde 21/10/2019

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