Artigo 49.º · Balcão Único de Atendimento ao Munícipe
Em vigor desde 21/10/2019
1 -O Balcão Único de Atendimento ao Munícipe atua nas seguintes áreas:
a)Taxas e licenças diversas;
b)Gabinete de Apoio ao Emigrante;
c)Espaço Cidadão.
2 -O Balcão Único de Atendimento ao Munícipe serve de interlocutor do munícipe na organização, procurando dar resposta às suas necessidades e expectativas, assegurando uma informação adequada e rigorosa, com a maior celeridade e comodidade para o mesmo.
3 -Compete ao Balcão Único de Atendimento ao Munícipe:
a)Centralizar, organizar e assegurar o atendimento aos munícipes, de acordo com as orientações que forem definidas superiormente;
b)Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelos munícipes e proceder ao seu encaminhamento para os serviços competentes;
c)Receber e registar as reclamações, petições ou sugestões apresentadas pelos munícipes, recolhendo, se for caso disso, as informações necessárias à preparação da resposta adequada, e submetê-las à consideração superior;
d)Promover a cooperação dos serviços municipais, tendo em vista a eficácia e eficiência da atividade municipal e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes;
e)Manter os requerimentos e demais impressos para uso dos munícipes atualizados e conforme as disposições legais em vigor;
f)Assegurar a elaboração de informação estatística sobre o atendimento ao público;
g)Avaliar o grau de satisfação do munícipe e proceder à elaboração de relatórios relativos às sugestões e reclamações recebidas;
h)Prestar apoio aos munícipes na organização e instrução das pretensões, relativas às matérias da competência do município;
i)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.