Art.º 63 · Despacho n.º 9517/2019 — Cultura

1 -A o setor da Cultura cria incentivos à adesão e envolvimento da população do Município em atividades culturais e contribui para o progresso do Município, através do desenvolvimento e implementação de ações de promoção turística.
2 -Compete ao Setor da Cultura, designadamente:
1. a)Elaborar a programação operacional da atividade no domínio dos projetos de animação cultural e submetê-la à apreciação do Presidente da Câmara Municipal;
2. b)Apoiar as organizações populares locais no que respeita a ações de âmbito cultural;
3. c)Acompanhar a execução de atividades culturais realizadas no âmbito do Município;
4. d)Elaborar pareceres sobre solicitações efetuadas por entidades ou munícipes sobre assuntos de natureza cultural;
5. e)Efetuar levantamentos, registo e classificações de situações que se relacionem com a ação cultural do Município;
6. f)Divulgar através de informação própria e comunicação social, a atividade no âmbito da cultura;
7. g)Promover a atividade cultural do Município, quer pela programação de iniciativas municipais, quer pelo apoio a associações e instituições que desenvolvem atividades neste domínio;
8. h)Promover ações de recolha de informação e de peças de valor patrimonial, tendo em vista evitar o seu desaparecimento ou saída da área do concelho;
9. i)Salvaguardar o património histórico/arqueológico do concelho através de publicação de inventários e trabalhos científicos que o divulguem e, paralelamente, lhe sirvam de defesa perante situações ilícitas de destruição, roubo e mutilação;
10. j)Propor a classificação de objetos, sítios edifícios, paisagens e monumentos;
11. k)Proceder ao levantamento da realidade cultural do concelho;
12. l)Promover e apoiar planos de ação para a preservação dos valores culturais tradicionais, nomeadamente o artesanato, gastronomia, folclore e a etnografia;
13. m)Promover o intercâmbio cultural e desenvolver os protocolos de parcerias estabelecidos neste domínio;
14. n)Estimular o apoio a projetos culturais e artísticos através da figura do mecenato;
15. o)Promover e incentivar a criação e difusão da cultura nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos, em convergência com a estratégia de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis;
16. p)Proceder ao levantamento da realidade cultural do Município e desenvolver as ações necessárias à preservação da sua identidade cultural;
17. q)Fomentar e apoiar o associativismo, no âmbito da difusão dos valores culturais do Município e da defesa do seu património cultural;
18. r)Propor a publicação ou apoio à publicação de obras ou outros suportes de difusão dos valores culturais do Município;
19. s)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 63.º — Cultura

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