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Artigo 66.º — Polícia Municipal (PM)

Vigente desde: 21/10/2019
  1. 1 -A Polícia Municipal (PM) de Vila Nova de Poiares é organizada de acordo com a melhor conceção para os fins e necessidades operativas dos serviços que presta, estrutura-se num corpo único, onde está integrado todo o pessoal, na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Serviço da Polícia Municipal, são atribuições da Polícia Municipal:
    1. a)Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais;
    2. b)Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização caiba ao município;
    3. c)Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais;
    4. d)Vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas;
    5. e)Guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais;
    6. f)Regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal.
  3. 3 -No exercício das suas funções, são competentes em matéria de:
    1. a)Fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação;
    2. b)Vigilância nos transportes urbanos locais;
    3. c)Execução coerciva, nos termos da lei, dos atos administrativos das autoridades municipais;
    4. d)Adoção das providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário;
    5. e)Detenção e entrega imediata, a autoridade judiciária ou a entidade policial, de suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal;
    6. f)Denúncia dos crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e prática dos atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente;
    7. g)Elaboração dos autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão;
    8. h)Elaboração de autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime;
    9. i)Elaboração dos autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do município, nos casos em que a lei o imponha ou permita;
    10. j)Instrução dos processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência em articulação com a unidade de Administração e Recursos Humanos (ARH);
    11. k)Ações de polícia ambiental;
    12. l)Fiscalização do cumprimento dos regulamentos municipais, e da aplicação das normas legais, designadamente nos domínios do urbanismo, da construção, da defesa e proteção dos recursos cinegéticos, do património cultural, da natureza e do ambiente;
    13. m)Garantia do cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização.
  4. 4 -A Polícia Municipal, por determinação da Câmara Municipal, promove, por si ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no concelho, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental.
  5. 5 -A Polícia Municipal pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo do Governo com o município.
  6. 6 -A Polícia Municipal integra, em situação de crise ou de calamidade pública, os serviços municipais de proteção civil.
  7. 7 -Elaboração do registo de cidadãos da união europeia no território nacional.
  8. 8 -Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

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Em vigor desde 21/10/2019

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