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Artigo 67.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

Vigente desde: 21/10/2019
  1. 1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil é responsável pela prossecução das atividades de proteção civil no âmbito municipal e assegura o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, centraliza, trata e divulga toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal e desenvolve as atribuições e competências previstas na lei.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto na lei de Bases da Proteção Civil e de acordo com a Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, integra o Serviço Municipal de Proteção Civil o Comandante Operacional Municipal, que compete:
    1. a)Acompanhar permanentemente as operações de proteção e socorro que ocorram na área do Município de Vila Nova de Poiares;
    2. b)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
    3. c)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de âmbito exclusivamente operacional, com os comandantes dos corpos de bombeiros;
    4. d)Dar parecer sobre o material mais adequado à intervenção operacional no Município de Vila Nova de Poiares;
    5. e)Comparecer no local do sinistro sempre que as circunstâncias o aconselhem;
    6. f)Assumir a coordenação das operações de socorro de âmbito municipal, nas situações previstas no Plano de Emergência Municipal, bem como quando a dimensão do sinistro requeira o emprego de meios de mais de um corpo de bombeiros;
    7. g)Solicitar a colaboração da unidade de Obras e Planeamento (UOP) e unidade de Administração e Recursos Humanos (ARH), ou outros serviços municipais, conforme a necessidade de apoio especializado que se depare.
  3. 3 -No âmbito de planeamento compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
    1. a)Acompanhar a elaboração e atualizar o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
    2. b)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura Serviço Municipal de Proteção Civil;
    3. c)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para o Serviço Municipal de Proteção Civil;
    4. d)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, quando possível, a sua manifestação e a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
    5. e)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
    6. f)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situação de emergência;
    7. g)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
    8. h)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
    9. i)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas.
  4. 4 -No âmbito da prevenção e segurança, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
    1. a)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
    2. b)Colaborar na elaboração e execução de treinos e simulacros;
    3. c)Elaborar projetos de regulamentação de prevenção e segurança;
    4. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
    5. e)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
    6. f)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
    7. g)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que entenda mais adequadas.
  5. 5 -No âmbito da informação pública, o Serviço Municipal de Proteção Civil dispõe dos seguintes poderes:
    1. a)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
    2. b)Divulgar a missão e estrutura do Serviço Municipal de Proteção Civil;
    3. c)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o Serviço Municipal de Proteção Civil destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
    4. d)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil junto dos munícipes com vista à adoção de medidas de autoproteção;
    5. e)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
    6. f)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
  6. 6 -No âmbito da cooperação institucional compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:
    1. a)Colaborar com a Autoridade Nacional de Proteção Civil no estudo, preparação de planos de defesa das populações, em casos de emergência, bem como nos testes às capacidades de execução e avaliação dos mesmos;
    2. b)Organizar planos de proteção civil das populações locais em casos de fogos, cheias, sismos ou outras situações de emergência;
    3. c)Organizar, propor e executar medidas de prevenção, designadamente fiscalização de construções clandestinas em locais de curso de água ou de condições propiciadoras de incêndios, explosão ou de outras catástrofes;
    4. d)Organizar planos de atuação em colaboração com as juntas de freguesia e outros municípios, com a finalidade de intervir, em casos de emergência ou sinistro, em áreas bem determinadas, expostas a níveis elevados de risco;
    5. e)Promover a colaboração de várias entidades, nomeadamente corporação de bombeiros, autoridades de saúde e forças policiais, na organização de planos de proteção civil;
    6. f)Manter uma estreita ligação com todas as entidades a nível concelhio que tenham intervenção direta ou indireta na prevenção e execução dos planos de proteção civil.
  7. 7 -O Serviço Municipal de Proteção Civil, absorve na sua estrutura técnica, pessoal afeto à Unidade de Obras e Planeamento (UOP).

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Em vigor desde 21/10/2019

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