Com a publicação do presente Regulamento fica expressamente revogado o Regulamento da Organização dos Serviços da Câmara Municipal da Marinha Grande, aprovado por deliberação da Câmara Municipal da Marinha Grande de 20 de dezembro de 2012.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/10/2018
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Em vigor desde 11/10/2018