Art.º 5 · Despacho n.º 9550/2022 — Numeração dos projetos

1 -Os projetos transpostos de instrumentos de ordem superior, herdam a numeração.
2 -Os novos projetos, que não existem em nenhum instrumento de ordem superior, assumem numeração sequencial, observado o anexo 1 a este regulamento, com a mesma convenção do Programa Nacional de Ação, com o prefixo:
1. a)Para os PRA e PSA: prefixo alfanumérico da região a que pertencem;
2. b)Para os PME: prefixo numérico com o respetivo código da Carta Administrativa Oficial de Portugal.
3 -Em ciclos de planeamento seguintes, os novos projetos podem ser integrados nos instrumentos de ordem superior, iniciando pelo PNA e propagando a nova numeração para os instrumentos de ordem inferior.

Artigo 5.º — Numeração dos projetos