O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
4 de outubro de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
312641624
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/10/2019
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Em vigor desde 22/10/2019