- 1 -A pendência de reclamação ou recurso da classificação de uma prova não prejudica a realização das provas subsequentes à realizada e que dependam do resultado daquela, as quais serão feitas de modo condicional, até ao conhecimento da decisão final.
- 2 -Caso a reclamação ou recurso seja favorável ao estudante e ele tenha realizado provas subsequentes, contará o resultado que lhe for mais favorável.
Artigo 25.º — Pendência de Reclamação ou Recurso
Vigente desde: 30/10/2017
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