- 1 -A apresentação de reclamações e de recursos, nos termos do presente regulamento, implica o pagamento, por parte dos estudantes reclamantes ou recorrentes, de uma taxa, no valor fixado na Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Tomar.
- 2 -É obrigatória a apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de reclamação e de recurso, no ato de entrega das respetivas petições.
- 3 -Serão reembolsadas as taxas pagas nas reclamações e nos recursos que obtenham provimento, desde que solicitadas no prazo de 30 dias.
Artigo 26.º — Taxas
Vigente desde: 30/10/2017
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Em vigor desde 30/10/2017