1 -A apresentação de reclamações e de recursos, nos termos do presente regulamento, implica o pagamento, por parte dos estudantes reclamantes ou recorrentes, de uma taxa, no valor fixado na Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Tomar.
2 -É obrigatória a apresentação do comprovativo do pagamento da taxa de reclamação e de recurso, no ato de entrega das respetivas petições.
3 -Serão reembolsadas as taxas pagas nas reclamações e nos recursos que obtenham provimento, desde que solicitadas no prazo de 30 dias.