1 -As regalias previstas na Lei, respeitantes a inscrições, regimes de frequência e exames, destinam-se a salvaguardar as circunstâncias em que o estudante trabalhador-estudante, pela sua condição, se vê impossibilitado de cumprir as condições aplicáveis ao estudante ordinário.
2 -Salvaguardados esses condicionalismos, a coordenação do seu trabalho deve ser idêntica às dos restantes estudantes e as provas efetuadas devem satisfazer os requisitos pedagógicos exigidos.