Art.º 34 · Despacho n.º 9566/2017 — Conceito de trabalhador-estudante

1 -Têm direito ao reconhecimento do estatuto de trabalhador-estudante os estudantes que se encontrem nas seguintes situações:
1. a)Prestem trabalho por conta de outrem, independentemente do tipo de vínculo contratual, ao serviço de uma entidade pública ou privada;
2. b)Prestem trabalho por conta própria;
3. c)Frequentem cursos de formação profissional com duração mínima de seis meses;
4. d)Frequentem programas de ocupação temporária de jovens, com duração mínima de seis meses.
2 -Se, após se encontrar nas situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, o estudante ficar desempregado, terá também direito ao reconhecimento do estatuto de trabalhador estudante, desde que a situação de desemprego seja involuntária e o estudante se encontre inscrito no Centro de Emprego.
3 -Consideram-se equivalente à situação referida na alínea a), do n.º 1, as situações de Contratos de Emprego Inserção promovidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, ou outros de idêntica natureza.

Artigo 34.º — Conceito de trabalhador-estudante