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Artigo 3.º — Graus e diplomas

Vigente desde: 30/09/2021
  1. 1 -A ESE, no âmbito das atribuições definidas no artigo 4.º dos Estatutos do IPVC, participa na concessão pelo IPVC de:
    1. a)Graus e diplomas correspondentes aos cursos que ministra;
    2. b)Equivalências e reconhecimento de graus e diplomas correspondentes aos cursos que está autorizada a ministrar;
    3. c)Quaisquer outras formações que legalmente lhe seja permitido conferir, bem como títulos honoríficos.
  2. 2 -A ESE pode emitir certificados e diplomas referentes a outros cursos e iniciativas, no âmbito das suas atividades.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/09/2021

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