Art.º 33 · Despacho n.º 9573/2021 — Faltas aos elementos de avaliação

1 -Em caso de falta a "avaliação por exame" na época normal, época de recurso ou na época especial de avaliação (estudante para a conclusão do curso; trabalhador-estudante e demais regimes especiais legalmente previstos; estudante em mobilidade internacional), a realização de nova prova ou desses elementos de avaliação só é admitida nas seguintes situações:
1. a)Estudantes militares;
2. b)Estudantes atletas de alta competição;
3. c)Nos cinco dias consecutivos ao falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau na linha reta, de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o estudante;
4. d)Nos dois dias consecutivos ao falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral;
5. e)No caso de internamento hospitalar, limitado à duração do internamento e aos 15 dias seguintes, desde que seja necessário período de recuperação comprovado através de atestado médico;
6. f)No nono mês de gravidez;
7. g)No mês a seguir ao parto;
8. h)Em situações incapacitantes, devidamente comprovadas, desde que as mesmas mereçam deferimento por parte dos diretores das unidades orgânicas.
2 -No caso de falta a provas no regime de avaliação contínua, realizadas durante o período letivo, a decisão de permitir a realização das mesmas compete aos docentes.

Artigo 33.º — Faltas aos elementos de avaliação