Artigo 19.º — Estudantes ao abrigo de protocolo com outras instituições

Podem beneficiar de isenção ou redução de propinas os/as estudantes que se encontrem abrangidos por protocolos estabelecidos entre a UÉvora e a Instituição a que os mesmos pertencem, nos termos que tiverem sido acordados, sendo necessário anexar ao pedido, a ser efetuado no ato de matrícula ou inscrição anual, o respetivo protocolo e declaração em como pertence à Instituição.