1 -A mobilização de fundos pelas entidades constitutivas é aprovada pelo Conselho de Gestão da UNL, precedidas de parecer do Comité de Crédito e de análise de risco favorável à operação feita pelo Fiscal Único da UNL.
2 -Nenhuma Entidade Constitutiva poderá utilizar mais de 50 % do Capital do FFI.
3 -Os fundos mobilizados são remunerados a uma taxa de juro Euribor a 12 meses, ou ao indexante que a venha a substituir, registada no dia 31 de dezembro do ano anterior, com um spread de 3 %.
4 -A amortização dos fundos mobilizados é feita, por regra, até ao limite de 4 anos, mediante cativação da dotação do Orçamento do Estado.