1 -A Tabela de Custos do PEAH é aprovada anualmente pelo Conselho de Gestão da UAc e divulgada através do portal WEB da UAc.
2 -Estão isentos do pagamento a que se refere o presente artigo:
a)Os membros cooptados do Conselho Geral;
b)As pessoas com necessidades especiais em termos de mobilidade, reconhecidas como tal pela UAc;
c)Os utentes que utilizem bicicletas;
d)Os automóveis oficiais do Estado e da Região Autónoma dos Açores;
e)Os fornecedores.
3 -Sempre que a situação assim o justifique, o serviço responsável pela gestão do PEAH pode autorizar o acesso e estacionamento gratuito e temporário de qualquer veículo no PEAH, designadamente, a convidados especiais ou por ocasião de eventos.