Artigo 14.º · Requerimento para estacionamento regular
Em vigor desde 01/10/2021
1 -O estacionamento regular de veículos no PEAH é requerido mediante preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito nos respetivos portais de serviços da UAc.
2 -A disponibilização do formulário a que se refere o número anterior implica a existência de lugares de estacionamento disponíveis.
3 -Cabe ao serviço responsável pela gestão do PEAH avaliar os requerimentos, aceitar ou rejeitar os pedidos, e informar os interessados da decisão, dando conhecimento ao serviço com competências na área financeira de todos os pedidos aprovados.