1 -A gestão do PEAH é da responsabilidade do serviço com competências nas áreas de infraestruturas e segurança a quem cabe, igualmente, garantir o cumprimento do presente regulamento.
2 -Sem prejuízo de outros aspetos considerados no regulamento do serviço, inclui-se na gestão do PEAH:
a)A abertura e encerramento dos portões de acesso ao campus universitário;
b)A coordenação da portaria;
c)A gestão e manutenção de barreiras;
d)O controlo do acesso ao campus de pessoas e veículos;
e)A emissão e cobrança, automática ou manual, de bilhetes;
f)A marcação e identificação de lugares de estacionamento;
g)A gestão do sistema de iluminação exterior do campus;
h)A gestão do sistema de videovigilância das áreas exteriores do campus;
3 -Para o cumprimento do disposto no número anterior, o serviço com competências nas áreas de infraestruturas e segurança beneficia da ação de uma empresa de vigilância.
4 -Salvo disposição em contrário, é ainda da responsabilidade do serviço com competências nas áreas de infraestruturas e segurança a gestão e a afetação de lugares de estacionamento no PEAH.