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Artigo 11.º — Competências

Vigente desde: 23/10/2019
  1. 1 -Ao Presidente da ESTG compete, designadamente:
    1. a)Representar a Escola;
    2. b)Dirigir os serviços da Escola e aprovar os necessários regulamentos;
    3. c)Gerir os recursos humanos, físicos e materiais afetos à Escola;
    4. d)Decidir, no âmbito da Escola, a abertura de concursos, a designação de júris e a nomeação e contratação de pessoal, a qualquer título, sem prejuízo do previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º dos Estatutos do IPP;
    5. e)Homologar a distribuição do serviço docente;
    6. f)Homologar os regimes de transição entre planos de estudos;
    7. g)Pronunciar-se sobre o regime de prescrições;
    8. h)Aprovar o calendário e o horário das atividades letivas, ouvidos o Conselho Técnico-Científico e o Conselho Pedagógico;
    9. i)Executar as deliberações dos Conselhos Técnico-Científico e Pedagógico, quando vinculativas;
    10. j)Elaborar o plano de atividades e o orçamento, bem como o relatório de atividades e as contas;
    11. k)Nomear e exonerar os Vice-Presidentes;
    12. l)Nomear e exonerar o Administrador ou Secretário e os dirigentes dos serviços da Escola;
    13. m)Nomear e exonerar os Coordenadores de Curso;
    14. n)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Presidente do IPP;
    15. o)Propor ao Presidente do IPP os valores máximos de novas admissões e de inscrições;
    16. p)Criar, participar ou incorporar, no âmbito da Escola, entidades subsidiárias de direito privado, nos termos do artigo 5.º dos Estatutos do IPP;
    17. q)Instituir prémios escolares no âmbito da Escola;
    18. r)Criar ou extinguir serviços e gabinetes de apoio no âmbito da estrutura interna da ESTG, bem como designar os respetivos responsáveis e coordenadores;
    19. s)Exercer as demais funções previstas na lei, nos Estatutos do IPP e nos presentes Estatutos.
  2. 2 -O Presidente da Escola pode, nos termos da lei e dos Estatutos do IPP, delegar nos Vice-Presidentes, nos órgãos de gestão, no Administrador ou Secretário e nos dirigentes dos serviços as competências que considere necessárias a uma gestão mais eficiente.
  3. 3 -O Presidente da ESTG deve, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e da legislação em vigor, sob proposta do Conselho Técnico-Científico, determinar, para os Professores que exerçam funções de Presidente do Conselho Técnico-Científico, Presidente do Conselho Pedagógico, Diretor de Departamento e Diretor de Curso, a afetação de tempo de prestação de serviço docente para o exercício daquelas funções.
  4. 4 -O Presidente da ESTG pode, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e da legislação em vigor, ouvido o Conselho Técnico-Científico, determinar, para os Professores que exerçam funções em Gabinetes, Serviços, projetos de investigação ou em outras estruturas de caráter científico ou pedagógico, a afetação de tempo de prestação de serviço docente para o exercício daquelas funções.

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Em vigor desde 23/10/2019

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