Art.º 45 · Despacho n.º 9618/2019 — Revisão dos Estatutos

1 -A revisão dos Estatutos terá lugar:
1. a)Sempre que uma alteração legal ou dos Estatutos do IPP o justifique;
2. b)A qualquer momento, quatro anos após a sua homologação:
  1. i)Por iniciativa do Presidente da Escola;
  2. ii)Mediante proposta de um dos órgãos de gestão subscrita por dois terços dos seus membros;
  3. iii)Mediante proposta subscrita por dois terços dos docentes e investigadores e dos não docentes e não investigadores, e um quarto dos estudantes, de acordo com a sua capacidade eleitoral.
2 -A elaboração e revisão dos estatutos compete a uma assembleia eleita especificamente para o efeito, com a seguinte composição:
1. a)O Presidente da Escola, que preside;
2. b)Doze representantes dos docentes e investigadores em tempo integral;
3. c)Seis representantes dos estudantes, sendo um deles o Presidente da Associação de Estudantes, quando exista;
4. d)Dois representantes do pessoal não docente e não investigador.
3 -Os membros da Assembleia mencionados nas alíneas b), c) e d) do número anterior são eleitos em votação secreta, por corpo, por lista, em círculo único e pelo método de representação proporcional de Hondt, com exceção do Presidente da Associação de Estudantes, quando exista.
4 -A fim de dar cumprimento ao disposto nos números anteriores, incumbe ao Presidente da ESTG promover a organização do procedimento eleitoral conducente à constituição da Assembleia Estatutária, nos 30 dias após a entrada da proposta.

Artigo 45.º — Revisão dos Estatutos