- 1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
- 2 -As alterações que venham a ocorrer ao regulamento entram em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação no Diário da República.»
7 de outubro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.
312647287
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/10/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/10/2019