Art.º 38 · Despacho n.º 9622/2026 — Integridade académica e utilização de inteligência artificial

1 -O processo de ensino, de aprendizagem e de avaliação pauta-se pelos princípios da igualdade, da equidade, da justiça e da integridade académica, no respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis.
2 -Em todos os trabalhos escritos destinados a avaliação, incluindo o trabalho final de mestrado, o estudante declara que os mesmos são da sua autoria e que toda a utilização de contribuições ou textos alheios está devidamente referenciada, nos termos da declaração cujo modelo consta do anexo ao presente Regulamento.
3 -A utilização de ferramentas de inteligência artificial generativa nos trabalhos académicos obedece às seguintes regras:
1. a)É admitida como instrumento de apoio, nos termos definidos pelo docente da unidade curricular ou, no trabalho final, pelo orientador e pela Comissão Científica de Curso;
2. b)A sua utilização é obrigatoriamente declarada, com indicação das ferramentas usadas e do tipo de utilização efetuada;
3. c)O estudante é integralmente responsável pelo conteúdo do trabalho, incluindo a exatidão dos dados e das referências;
4. d)É proibida a utilização destinada a ocultar a autoria, a fabricar dados, referências bibliográficas ou resultados, ou a iludir os sistemas de deteção de plágio.

Artigo 38.º — Integridade académica e utilização de inteligência artificial