Artigo 18.º — Condições de acesso e ingresso

O referido Regulamento estabelece e disciplina os regimes de acesso e ingresso nos ciclos de estudo de licenciatura ministrados no ISCIA e definidos os concursos aplicáveis e, para cada regime, as respetivas condições de acesso e ingresso, critérios de seleção, de seriação e de colocação, nota de candidatura, procedimentos de candidatura, matrícula e inscrição, taxa de candidatura, e princípios aplicáveis ao indeferimento, exclusão e anulação.