Art.º 80 · Despacho n.º 9624/2026 — Condições de ingresso

1 -Para efeito de ingresso no respetivo ciclo de estudos, os estudantes internacionais têm obrigatoriamente
1. a)Qualificação académica específica para ingresso nesse ciclo de estudos;
2. b)Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado.
2 -A verificação da qualificação académica específica:
1. a)Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos, em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
2. b)Deve assegurar que os estudantes internacionais têm conhecimento nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
3 -Os estudantes internacionais devem ter um nível de conhecimento da língua adequado ao ciclo de estudos a que se candidatam, a demonstrar por uma das seguintes vias:
1. a)A língua da sua qualificação académica é a língua da frequência para o ciclo de estudos a que se candidata;
2. b)Certificado comprovativo de domínio adequado da língua em que o ciclo de estudos vai ser ministrado;
4 -A verificação da qualificação académica específica e do conhecimento da língua ou línguas pode ser feita através de prova documental ou por exames escritos.

Artigo 80.º — Condições de ingresso