Art.º 9 · Despacho n.º 9624/2026 — Vagas

1 -As vagas para cada curso e para cada concurso e regime de acesso e ingresso são:
1. a)Fixadas anualmente em despacho do Diretor do ISCIA;
2. b)Comunicadas ao Instituto para o Ensino Superior (IES, I. P.) nos termos e prazos por esta fixados;
3. c)Publicadas no sítio da Internet do ISCIA.
2 -Nos concursos destinados a titulares de cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados, a fixação de vagas num curso determina a necessidade de fixação de vagas em todos os cursos da mesma área de educação e formação da CNAEF a três dígitos.
3 -O regime de reingresso não está sujeito a limitações quantitativas.

Artigo 9.º — Vagas