Art.º 39 · Despacho n.º 9640/2017 — Reclamação

1 -Os atos decisórios finais do procedimento apenas são impugnáveis através de reclamação para o Provedor de Justiça.
2 -Na comunicação de reclamação, que deve ser deduzida em prazo razoável, o reclamante deve expor os seus fundamentos e pedir a reponderação da decisão reclamada.
3 -Não é admissível segunda reclamação.
4 -Se na comunicação da reclamação forem invocados factos ou elementos que devam considerar-se novos relativamente aos apreciados pela decisão reclamada, suscetíveis de modificar o seu sentido, procede-se à abertura de novo procedimento, observando-se as regras relativas à conexão de procedimentos.

Artigo 39.º — Reclamação