Art.º 8 · Despacho n.º 9640/2017 — Competência e funcionamento do Núcleo da Pessoa Vulnerável

1 -Compete ao Núcleo da Pessoa Vulnerável em razão da idade ou de deficiência, designadamente:
1. a)Tratar das questões provenientes das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência;
2. b)Promover a divulgação dos direitos da criança, do idoso e da pessoa com deficiência e publicitar as atribuições do Provedor de Justiça de tutela e de garantia daqueles direitos.
2 -O funcionamento das Linhas da Criança, do Cidadão Idoso e da Pessoa com Deficiência é regulado por despacho do Provedor de Justiça.

Artigo 8.º — Competência e funcionamento do Núcleo da Pessoa Vulnerável